Robinson Faria sanciona lei que obriga selo fiscal nos vasilhames de água mineral

 
Empresários do setor de águas
minerais no Rio Grande do Norte comemoram a sanção da lei que institui a
obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral. A
assinatura pelo governador Robinson Faria aconteceu em solenidade na manhã
desta quinta-feira, 14, no auditório da Governadoria, momento considerado
histórico pelo presidente do Sindicato das Indústrias de Cervejas,
Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do RN (Sicramirn), Djalma
Barbosa da Cunha Júnior.
“O setor terá uma grande
oportunidade de crescimento com esta lei, que viabiliza a isonomia entre as
indústrias em combate à concorrência predatória. Somente permanecerá no mercado
quem estiver organizado administrativamente e seguir à risca o controle de
segurança alimentar exigido pelos órgãos fiscalizadores”, afirma o
empresário. Validado pela Vigilância Sanitária no RN (Anvisa) e pela Secretaria
de Estado da Tributação (SET), o selo fiscal será concedido às indústrias contribuintes de ICMS
que estiverem em dia com as obrigações tributárias e sanitárias.
A obrigatoriedade é válida para
todos os vasilhames de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação
no RN, mesmo que sejam provenientes de outros estados brasileiros.  A
multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de
vasilhames sem o selo fiscal de controle ou aplicação do selo em local
irregular será de R$ 30 por vasilhame, já o extravio do selo acarreta multa de
R$ 20 por unidade, mesmo valor cobrado se o extravio não for comunicado à
repartição fiscal. A lei deve ser regulamentada em 120 dias.
Vantagens
De acordo com
o deputado estadual autor do Projeto de Lei, Carlos Augusto Maia, a medida
protege o mercado potiguar dos estados vizinhos, nos quais já existem leis que
privilegiam os empresários locais e tornam desleal a concorrência com o produto
original do Rio Grande do Norte. O governo, por sua vez, ganha com o aumento da
arrecadação tributária – a estimativa é de que se torne três vezes maior
que a atual.
O consumidor
também é beneficiado, visto que o selo assegura a qualidade do produto
ingerido. “Água contaminada adoece a população e gera impactos na saúde
pública. Algumas marcas não atendem a especificações técnicas importantes, por
isso, o é essencial evitar a comercialização de produtos irregulares”,
afirma o parlamentar, cujo projeto de lei é o primeiro de sua carreira a ser
sancionado.
                O
governador do Estado, Robinson Faria, destaca a importância da nova lei para o
enfrentamento à crise econômica vivenciada em diversos segmentos.
“Existem alguns caminhos fáceis para driblar as dificuldades, mas para
isso é preciso ouvir quem deseja contribuir conosco. Agradecemos aos
empresários pela parceria nesta conquista que atende às empresas, ao governo e
à sociedade”, ressalta.
Água
mineral na cesta básica
                As
indústrias de águas minerais também reivindicam apoio do governo para a
inserção do produto na cesta básica, que proporcionará incentivo fiscal ao
setor, com a redução
do ICMS de 17% para 12%. O presidente do Sicramirn, Djalma Barbosa Júnior, cita que o
benefício ajudará as empresas a manter as portas abertas em um cenário de alta
carga tributária. O garrafão de 20 litros, por exemplo, é taxado com 44% de
imposto.
Atualmente, o
setor possui 18 fontes e gera cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos em
seu processo de produção, desde a coleta do produto, o envasamento, a
distribuição e a venda ao consumidor final.
A
água mineral já está na cesta básica dos estados de São Paulo, Santa Catarina,
da Bahia, do Paraná e do Rio Grande do Sul, e os projetos de lei com essa
finalidade tramitam no Ceará, Pernambuco e Maranhão. “A água é
considerada um alimento, talvez o mais essencial para a humanidade. A população
será a grande beneficiária por receber esse item como alimento básico”,
defende o empresário.
O
deputado Carlos Augusto Maia se comprometeu de enviar o Projeto de Lei à
Assembleia Legislativa nesta sexta-feira, 15, para tramitação nas comissões e
posterior sanção de Robinson Faria. “A água mineral na cesta básica já
deixou há muito tempo de ser privilégio para se tornar necessidade e direito da
população, que consumirá um produto dentro das rigorosas exigências do controle
de qualidade”, observa o parlamentar. 


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