Órgãos públicos podem ser obrigados a liberar acesso à internet sem fio

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2021/11, do deputado João Arruda
(PMDB-PR), que obriga órgãos públicos da administração direta, indireta e
instituições que recebem recursos públicos a liberar gratuitamente o
acesso a suas redes de internet sem fio.

Pela proposta, o serviço
deverá funcionar 24 horas por dia. O sistema de internet sem fio deverá
ter filtro para impedir o acesso à pornografia e a conteúdos
impróprios. A rede também deverá dispor de mecanismos para detectar
eventual uso para ações criminosas como pedofilia ou roubo de dados
bancários. Caso seja constatada o uso criminoso, o órgão deverá
comunicar o fato imediatamente à Polícia Federal.

De acordo com o
autor, o objetivo do projeto é facilitar o acesso à internet nos
entornos de prédios da administração pública federal, estaduais e
municipais. “Os órgãos e repartições públicas possuem boas redes de
conexão com a internet, que são subaproveitados, principalmente nos
horários em que não há expediente”.

Tramitação 
A
proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: nominuto.com

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