Ministério da Previdência social aponta irregularidades no Instituto de Previdência Própria do município de Riachuelo

O Regime de Previdência Própria da cidade de Riachuelo implantado no inicio de 2013, pela atual gestora Mara Cavalcanti para garantir aposentaria integral aos servidores municipais, passa por um momento critico. O Extrato Externo dos Regimes Previdenciários que é retirado no banco de dados do Ministério da Previdência mostra seis irregularidades que põem em xeque a gestão do Instituto.
Todas as irregularidades apontadas violam a Lei nº 9.717/98 que rege as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Devido as irregularidades a cidade de Riachuelo está impedida de retirar o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, critério para o município celebrar convênios, financiamentos e empréstimos com o Governo Federal e Banco Estatais.
Além dessas irregularidades a Previdência Municipal acumula nos primeiros anos de existência dois parcelamentos mensais de quase dez mil reais, referente às obrigações do Executivo com o Instituto na parte patronal.
Agrava a situação o fato do Conselho Deliberativo e Fiscal, órgão fiscalizador, não ter sido informado e consultado sobre o acordo dos referidos parcelamentos, bem como a Câmara Municipal.
Mediante tais irregularidades os vereadores da bancada de oposição de Riachuelo protocolaram denuncia junto aos órgãos competentes para apurar a dimensão do problema.
EXTRATO DE IRREGULARIDADES
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIARIA
Blog do Assis Silva

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