Do presidente do TCE: “Esta lista não significa inelegibilidade automática”

Com a divulgação feita pelo TCE da lista dos gestores com contas reprovadas nos últimos oito anos, muitas dúvidas surgiram sobre as consequências de se ter o nome naquela lista. 
Ciente disto, o presidente do TCE/RN, Carlos Thompson Fernandes prestou alguns esclarecimentos no em notícia publicada no site do referido tribunal. 
“O TCE tem a obrigação legal de enviar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral uma lista na qual contenha os nomes de pessoas que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável em razão do exercício de cargos ou funções públicas. Essa lista, cumpre esclarecer, não significa a inelegibilidade automática”, apontou Thompson.
A decisão final final é de responsabilidade do TRE-RN, cabendo, ainda, recurso à Justiça Comum.

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