Deputado Ezequiel sugere lei que autoriza as Polícias Civil e Militar a utilizar veículos apreendidos

Veículos apreendidos e não
identificados quanto à procedência e à propriedade serão autorizados para uso
exclusivo nos trabalhos das polícias militar e civil do Estado, caso seja
aprovado o Projeto de Lei proposto pelo deputado Ezequiel Ferreira de Souza,
presidente da Assembleia Legislativa. O objetivo é propiciar utilidade pública
aos veículos que se acumulam nos pátios do Detran e da polícia da capital e do
interior, bem como nos estacionamentos das Delegacias de Polícia.
“Sabemos que a Segurança
Pública passa por desafios. Com o Projeto, algo que pode ser melhorado com o
uso adequado de veículos que se encontram parados enquanto acautelados pelo
Estado, muitos dos quais se deterioram ao ponto de perderem valor de mercado
sem qualquer destinação”, argumenta o deputado.
O Projeto de Lei foi
protocolado na Assembleia Legislativa, a lei sugere que o pedido de utilização
do veículo, para uso exclusivo no serviço policial, será feito pelo
Delegado-Chefe da Polícia Civil ou pelo Comandante Geral da Polícia Militar ao
Secretário de Estado da Segurança Pública. A lei propõe ainda que em hipótese
alguma será permitido o uso de veículos para atendimento pessoal de autoridade
ou servidor. O uso indevido do automóvel acarretará o seu imediato recolhimento
e a utilização do mesmo será fiscalizada pelo Ministério Público.

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