Cosern descumpriu decisão judicial ao cortar energia de escola em Macau

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) decidiu cortar a energia dos prédios públicos de Macau, durante uma negociação em curso, e descumpriu uma decisão judicial, que proibia qualquer suspensão de energia em prédios que ofertem serviços essenciais à população.

No dia 15 de maio, o juiz Airton Pinheiro determinou a proibição da suspensão do fornecimento de energia em prédios públicos que ofertem serviços essenciais, como o Mercado Público de Macau e a Escola Municipal João Penha Filho. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 16 de outubro.

A decisão foi proferida após um pedido de mandado de segurança impetrado pela Prefeitura de Macau para garantir que a população não fosse prejudicada. A escola, alvo do corte de energia, inclusive, teve as aulas suspensas no período da tarde por causa da falta de energia.

“A essencialidade da educação e dos serviços de creche decorrem, o primeiro, da importância constitucional da educação em toda a regulamentação; segundo, da proteção e primazia no cuidado com nossas crianças, também de índole constitucional”, destacou o magistrado.

A decisão também se extende ao Mercado Público, que, por lei, é considerada uma atividade essencial por movimentar a economia local e mexer com o sustento de diversas famílias.

O descumprimento da decisão configura, além de um ato ilegal, desobediência à ordem judicial.

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