CNM pede ao secretário da Previdência permanência dos Regimes Próprios e do Encontro de Contas

Lideranças municipalistas estiveram com o secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, nesta terça-feira, 25 de junho, para solicitar apoio do governo federal a pleitos da gestão local. O supervisor da Assessoria Parlamentar da Confederação Nacional de Municípios (CNM), André Alencar, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo, e prefeitos do Estado apresentaram ao representante do Ministério da Economia duas demandas.

A primeira refere-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que tramita na Câmara, e a segunda, à concretização do Encontro de Contas da dívida previdenciária – que vai permitir a comparação de débitos e créditos dos Municípios e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Reforma
Acerca do relatório apresentado pelo relator da PEC 6/2019, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), a CNM pede apoio, tanto do Executivo quanto dos parlamentares, para supressão do trecho que veda a migração de Municípios para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Se aprovado como está, o texto pode prejudicar os 3460 entes municipais que ainda estão no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderiam criar um sistema próprio.

Em comum entendimento com a Secretaria de Previdência, a CNM defendeu, na reunião da comissão da Previdência nesta terça, a manutenção, no mesmo artigo, do trecho que estabelece regras de compliance para os regimes. A fim de atender os dois pontos – possibilitar a migração do RGPS para o RPPS e fortalecer as normas de transparência e boas práticas – a Confederação articulou com o líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a supressão apenas do trecho que proibia a mudança de regimes.

Dívida Previdenciária
Representantes da entidade também lembraram que, após anos de luta do movimento municipalista, o decreto nº 9.568 de 19 de novembro de 2018 determinou a criação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CREDPM), formado por representantes de diferentes Poderes e esferas do governo para realizar o Encontro de Contas.

Os trabalhos deveriam ter iniciado neste ano, contudo, o decreto Nº 9.759 de 11 de abril de 2019 extinguiu o Comitê, que nunca chegou a ser instalado. Durante a reunião desta terça, Marinho reconheceu a importância do colegiado e adiantou que vai buscar os meios para que ele tenha continuidade.

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias

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